A Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) reforçou o pedido das Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais, Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação, Frente Parlamentar Mista da Educação, Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais, Frente Parlamentar em defesa do Plano Nacional de Educação feito aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, para que devolvessem a MP 979, por ser inconstitucional e ferir gravemente a autonomia das instituições
Em nota pública divulgada nessa quinta-feira, 11 de junho, a ICTP.br alertou que que a medida provisória, que dá poderes ao ministro da Educação nomear reitores temporários nas universidades e institutos federais, desrespeita o artigo 207 da Constituição Federal, no caso das Universidades Federais, e a Lei nº 11.892/2008, para o caso dos Institutos Federais e colégios da rede Pedro II. A MP 979 também viola o artigo 62, § 10 da Constituição Federal que determina: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.
Endossada por mais 50 entidades, a nota foi encaminhada a diversas lideranças parlamentares. A SBBN apoiou a nota.
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http://www.jornaldaciencia.org.br/mais-de-50-entidades-endossam-nota-da-ictp-br-sobre-inconstitucionalidade-da-mp-979/
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