MANIFESTO DA SBBN DIVULGADO EM 9/12/2015 SOBRE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL E PESQUISAS COM RADIAÇÕES

O Manifesto da SBBN foi divulgado no Jornal da Ciência (www.jornaldaciencia.org.br) editado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) na edição de 9 de dezembro de 2015.
MANIFESTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL EM PESQUISAS COM RADIAÇÕES PARA MELHORAR A SAÚDE NO BRASIL
A Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares (SBBN), fundada em 1996, congrega pesquisadores e estudantes de pós-graduação nas áreas biomédica e ciências exatas, os quais dominam o conhecimento científico necessário para pesquisas com técnicas nucleares para medicamentos e vacinas, estudos de Radiobiologia para aplicações terapêuticas e modelagem ambiental e experimentos com radiações não ionizantes, como fototerapia e vibrações mecânicas. Nessas áreas de atuação, ainda não se pode prescindir da experimentação animal.
A experimentação animal é regulada pela Lei 11.794, aprovada em 08 de outubro de 2008 e conhecida como “Lei Arouca”, a qual criou o Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA) ligado ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O CONCEA é composto por membros representantes do MCTI; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Ministério da Educação; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Conselho de Reitores das Universidades do Brasil; Academia Brasileira de Ciências (ABC); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Federação das Sociedades de Biologia Experimental (FESBE); Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório (SBCAL); Federação Brasileira de Indústria Farmacêutica e dois representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País.
A “Lei Arouca” foi discutida no Congresso Brasileiro durante vários anos, envolvendo a sociedade civil organizada, diferentes grupos protetores dos animais, indústrias farmacêuticas, sociedades de usuários de medicamentos, sociedades de pesquisadores e parlamentares. Essa mobilização permitiu colocar o país no patamar das nações mais desenvolvidas em relação à proteção dos animais utilizados para fins científicos. Qualquer instituição que utiliza animais para ensino e pesquisa deve requerer Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP) junto ao CONCEA. Qualquer investigação que envolva o uso dos animais é fiscalizada e só pode ser realizada após aprovação de uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), formada por pesquisadores, docentes, advogados, religiosos, veterinários representantes das sociedades protetoras dos animais e outras pessoas da sociedade. Cada CEUA deve avaliar as condições de alojamento e se as condutas experimentais não acarretam sofrimento aos animais.
Em 2015, foi instalada pela Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os maus-tratos de animais. O relatório final propõe um projeto de lei para, de forma velada, liquidar com as atribuições do CONCEA e, desta forma, comprometer ou até extinguir a pesquisa com animais de laboratório no Brasil, propondo delegar as atuais atribuições deste conselho a uma câmara recursal. A quem interessa acabar com o CONCEA e com os ganhos da lei Arouca? Por que não gastarmos nosso tempo em trabalho produtivo ao invés de desmontar uma estrutura viável e que já levou anos para ser construída? Por que não empreender esforços para desburocratizar processos de importação de insumos para pesquisas (produtos químicos e biológicos)? Por que não usar esse tempo para otimizar gastos com recursos públicos para melhorar os sistemas de controle e fiscalização? A indústria farmacêutica brasileira precisa desenvolver novos produtos, reduzindo custos com pagamento de “royalties” e/ou importação de produtos acabados caríssimos, não só pelo preço em si, mas pelo crescimento da diferença da taxa cambial. Os contribuintes e eleitores devem perguntar aos seus parlamentares como pretendem melhorar a qualidade de vida da população através de leis que não prejudiquem os centros de pesquisas em medicamentos, vacinas e correlatos.
Estudos pré-clínicos definem biodistribuição, farmacocinética e toxicologia antes da translação para avaliação em seres humanos. No caso de radiofármacos, que são medicamentos que contém um ou mais átomos radioativos em sua estrutura, a atividade (desintegrações por segundo) decai exponencialmente conforme a energia da emissão radioativa. Portanto, não são medicamentos de prateleira e, não podendo ser estocados, devem ser desenvolvidos e produzidos dentro de país para chegar aos hospitais e clínicas em tempo compatível com sua utilização. Em 2006, com a quebra do monopólio da União para radioisótopos de meia-vida física inferior a 120 min, foi possível ampliar a produção de fludesoxiglicose (18 F-FDG), molécula usada para aquisição de imagens através de Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET, em Inglês) em equipamentos localizados em sua maioria na região Sudeste. Entretanto, radioisótopos para uso com equipamentos de imagens convencionais em todo o país e medicamentos mais modernos para procedimentos terapêuticos continuam sendo importados e alguns nem poderão ser importados devido ao seu rápido decaimento radioativo.
A radiação ionizante também é excelente ferramenta para a atenuação da toxicidade de venenos animais, mantendo, ou até mesmo exacerbando, as propriedades imunológicas destas proteínas. Esta propriedade da radiação além de melhorar a produção de soros ainda contribui para o bem estar animal por não promover lesão no local da imunização, diminuindo assim a injúria no animal soroprodutor. Raios gama podem melhorar a antigenicidade de compostos proteicos, viabilizando a produção e/ou o aperfeiçoamento de vacinas, difíceis de serem produzidas pelos métodos convencionais.
A Radiobiologia é uma ciência relativamente moderna que trata das interações das radiações com o tecido biológico vivo e valoriza resultados previamente aceitos pela comunidade científica para compreender alterações profundas na organização da Vida, desde alterações moleculares e bioquímicas até efeitos globais em organismos complexos, como o humano. A Radioterapia é um exemplo clássico da utilização da Radiobiologia para combinação de outras modalidades de tratamento. Em determinadas situações, substâncias sensibilizadoras ampliam a eficácia dos tratamentos radioterápicos. Para dimensionar a resposta no organismo humano, estudos “in vitro” mantem as condições experimentais controladas e estudos “in vivo” avaliam sistemas fisiológicos complexos que interagem e necessitam ser analisados conjuntamente. O uso clínico confiável depende da composição dos dois métodos. Outra aplicação da Radiobiologia é a modelagem ambiental através de biomarcadores, com impacto de realce sobre modelos de risco e impactos ambientais, sendo peça fundamental do longo processo decisório que se estabelece em um cenário radiológico ou nuclear. Portanto, a relevância da Radiobiologia é demonstrada pela sua abrangência de resultados em praticamente todas as escalas de problemas envolvendo radiações ionizantes.
Testes de agentes químicos ou farmacológicos não devem ser realizados diretamente em seres humanos. Por exemplo, o uso de pirimidinas halogenadas como adjunto da radioterapia durante a década de 70 foi realizado, infelizmente, em tratamentos de pacientes com câncer de cabeça e pescoço, regiões que possuem células normais circunvizinhas ativamente proliferativas, causando danos também ao tecido normal, resultado que não foi considerado aceitável. Se tal procedimento tivesse sido testado primeiramente em modelo animal, vidas humanas teriam sido poupadas. Atualmente, o avanço da pesquisa translacional leva os resultados da bancada para os ambulatórios médicos e permite que a medicina avance de forma mais segura. Isto não significa uma filosofia utilitária em ciência quanto ao uso de animais exclusivamente para os interesses humanos. Pesquisadores dedicam-se a servir a diferentes espécies, tanto pacientes em hospitais como animais em clínicas veterinárias. A interrupção de pesquisas importantes significará um retrocesso à ciência brasileira.
A SBBN reafirma que seus membros titulares usam número mínimo de animais aceitável estatisticamente para cada experimento, executam a grande maioria dos procedimentos com uso de anestesia e, quando as informações científicas são justificadas através de benefícios de interesse coletivo, os animais são eutanasiados sem dor. Os experimentos são realizados somente após aprovação do projeto de pesquisa contendo detalhes, entre outros, sobre condições climáticas, ciclos circadianos regulados, alimentação “ad libitum” e qualquer outra condição que a espécie animal exigir, além de monitoração por veterinário e biólogos.
A Portaria nº 491, de 3 de junho de 2012 criou a Rede Nacional de Métodos Alternativos (RENAMA) visando promover o desenvolvimento, validação e certificação de tecnologias e de métodos alternativos ao uso de animais para os testes de segurança e de eficácia de medicamentos e cosméticos. O Conselho Diretor da RENAMA é composto pelo Brazilian Center for Validation of Alternative Methods (BraCVAM), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), Agência Brasileira de Desenvolvimento e Inovação (ABDI), CONCEA e coordenado pela Coordenação-Geral de Biotecnologia e Saúde (CGBS/SEPED) do MCTI.
A SBBN apoia a investigação de métodos alternativos à experimentação animal, embora em sua área de atuação estes procedimentos ainda não existam em nenhum país e, por essa razão, tais pesquisas demandarão recursos financeiros e humanos consideráveis e trabalho de longo prazo.
A SBBN defende a experimentação animal controlada e justificada, a manutenção integral da Lei Arouca e reafirma a importância do CONCEA para uniformizar critérios éticos e científicos, visando modernizar e ampliar a disponibilização de medicamentos, vacinas e procedimentos terapêuticos e, consequentemente, melhorar a assistência à Saúde da população brasileira.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2015.
Diretoria da SBBN